Resultado
Final
LEI Nº 8.939, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300546
Protocolo
3962
Autor
VEREADOR MARCOS DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/13/2025
Despacho
05/13/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/13/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8939/2025
Data da
Lei
06/12/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/13/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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