Informações Básicas

Código	20250300392	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade

Datas

Entrada

04/14/2025

Despacho

04/15/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/10/2025	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	06/09/2025

Procedência

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	06/10/2025
Pág. do DCM da Publicação	29 a 42	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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