Resultado
Final
LEI Nº 9.298, DE 25 DE MARÇO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250301140
Protocolo
6785
Autor
VEREADOR WAGNER TAVARES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/14/2025
Despacho
08/27/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/26/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9298
Data da
Lei
03/25/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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