Resultado
Final
LEI Nº 9.666, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301024
Protocolo
6351
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/06/2025
Despacho
08/14/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/21/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9666
Data da
Lei
10/20/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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