Resultado
Final
LEI Nº 9.502, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260301982
Protocolo
11948
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/24/2026
Despacho
03/26/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/30/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9.502
Data da
Lei
06/26/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/30/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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