Resultado Final


LEI Nº 9.297, DE 25 DE MARÇO DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300858 Protocolo5079
AutorVEREADORA TALITA GALHARDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/17/2025 Despacho07/03/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/26/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9297 Data da Lei03/25/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 03/26/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3-4


Observações:


Atalho para outros documentos