Informações Básicas

Código	20250301564	Protocolo	9621
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/04/2025

Despacho

11/11/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/27/2026	Número do Ofício	GP Nº 616/CMRJ
Data do Ofício	05/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/27/2026
Pág. do DCM da Publicação	10-11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9440

Data Lei

05/26/2026

Observações:

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