Informações Básicas

Código	20250300439	Protocolo	2807
Autor	VEREADOR RODRIGO VIZEU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/10/2025

Despacho

05/06/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 623/CMRJ
Data do Ofício	06/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/10/2026
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.446

Data Lei

06/09/2026

Observações:

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