Resultado
Final
LEI Nº 9.613, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260301783
Protocolo
11177
Autor
VEREADOR FERNANDO ARMELAU, VEREADOR MARCOS DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/19/2026
Despacho
02/24/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9613
Data da
Lei
09/22/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/23/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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