Resultado Final


LEI Nº 9.403, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300428 Protocolo2765
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/09/2025 Despacho04/30/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/19/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9403 Data da Lei05/18/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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