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PROJETO DE LEI Nº 2003/2026
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Jesus de Nazaré no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2026.



JUSTIFICATIVA

      A presente proposição tem por objetivo o reconhecimento da Associação Jesus de Nazaré, como entidade de Utilidade Pública, em função dos relevantes serviços prestados em prol da universalização do acesso, domínio, ensino, aprendizagem e usufruto do conhecimento e da cultura universal, bem como da defesa, garantia e promoção de interesses e direitos humanos, sociais, políticos e civis da família, da infância e da juventude, de pessoas com necessidades especiais, de mulheres, de pessoas da terceira idade, de imigrantes e de pessoas egressas do sistema penitenciário, beneficiando, sobretudo às famílias em situação de risco social e de vulnerabilidade.

        A Associação Jesus de Nazaré é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, social e cultural, instituída em 17 de dezembro de 2003, inscrita no CNPJ sob o nº 06.279.076/0001-84, com sede localizada na Rua Nabor do Rêgo, nº 149 parte – Ramos, CEP 21031-720, Rio de Janeiro.

        Pelos motivos expostos e, considerando a relevância do trabalho desenvolvido pela Associação Jesus de Nazaré, peço o apoio de meus nobre Pares para aprovação e o reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública.

Texto Original:

PROJETO_4463.pdf - PROJETO_4463.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:


(...)

Atalho para outros documentos

C ESTATUTO.pdfC ESTATUTO.pdfATA FUNDAÇÃO REGISTRO.pdfATA FUNDAÇÃO REGISTRO.pdfCNPJ.pdfCNPJ.pdf]procuração atualizada.pdfprocuração atualizada.pdfD ATA DE ELEICAO.pdfD ATA DE ELEICAO.pdfALVARA.pdfALVARA.pdfBALANÇO 2024.pdfBALANÇO 2024.pdf

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/24/2026Despacho 03/31/2026
Publicação 04/01/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 31/03/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO JESUS DE NAZARÉ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20260302003 => {ComissãINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO JESUS DE NAZARÉ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20260302003 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }04/01/2026Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº180/202604/14/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2003/2026 => Encerrada09/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2003/2026 => Aprovado (a) (s)09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2003/2026 => Encerrada09/24/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2003/2026 => Aprovado (a) (s)09/24/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/01/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302003 => Lei 967110/21/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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