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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 917/2021, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”.
Autoria: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Átila Nunes
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 917/2021, que “ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD“, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
II – VOTO DO RELATORO Projeto de Lei em análise visa assegurar a tramitação prioritária, no âmbito da Administração Pública Municipal, dos processos e procedimentos administrativos que tenham como parte ou interveniente pessoas idosas ou com deficiência.
A proposta está plenamente amparada no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as quais já garantem a prioridade ora reafirmada nesta norma local.
Não se trata de norma de organização interna da Administração, tampouco de inovação institucional. O projeto apenas reforça o direito à tramitação prioritária no âmbito específico da administração municipal, o que é legítimo, razoável e constitucional.
Do ponto de vista formal, não há vício de iniciativa. A matéria é de interesse local e diz respeito ao atendimento de direitos fundamentais dos munícipes, estando, portanto, dentro da esfera de competência legislativa desta Casa de Leis.
Trata-se de uma medida justa, necessária e voltada à efetivação da dignidade da pessoa humana, da igualdade de acesso aos serviços públicos e da eficiência administrativa.
Diante do exposto, o parecer é pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 917/2021, de autoria do Senhor Vereador Márcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal