Distribuição


Ementa da Proposição

ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 917/2021, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD”.


Autoria: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Átila Nunes


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 917/2021, que “ESTABELECE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD“, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.


II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise visa assegurar a tramitação prioritária, no âmbito da Administração Pública Municipal, dos processos e procedimentos administrativos que tenham como parte ou interveniente pessoas idosas ou com deficiência.

A proposta está plenamente amparada no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal, no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, as quais já garantem a prioridade ora reafirmada nesta norma local.

Não se trata de norma de organização interna da Administração, tampouco de inovação institucional. O projeto apenas reforça o direito à tramitação prioritária no âmbito específico da administração municipal, o que é legítimo, razoável e constitucional.

Do ponto de vista formal, não há vício de iniciativa. A matéria é de interesse local e diz respeito ao atendimento de direitos fundamentais dos munícipes, estando, portanto, dentro da esfera de competência legislativa desta Casa de Leis.

Trata-se de uma medida justa, necessária e voltada à efetivação da dignidade da pessoa humana, da igualdade de acesso aos serviços públicos e da eficiência administrativa.

Diante do exposto, o parecer é pela REJEIÇÃO AO VETO.


Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.



Vereador Átila Nunes
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 917/2021, de autoria do Senhor Vereador Márcio Ribeiro.

Sala da Comissão, 18 de agosto de 2025.

Vereador Átila Nunes
Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente



Vereador Inaldo Silva
Vogal


Informações Básicas
Código20210300917Protocolo0136080
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/23/2021Despacho11/25/2021

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2025 e 31/07/2025
Data de Início Prazo 06/25/2025Data de Fim Prazo 08/05/2025

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 08/18/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/21/2025Pág. do DCM da Publicação 35
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/17/2025Pág. do DCM da Publicação 78



Observações:


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