Resultado
Final
LEI Nº 9.682, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20240302905
Protocolo
4778
Autor
VEREADOR ZICO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/07/2024
Despacho
03/12/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/28/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9682
Data da
Lei
10/27/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/28/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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