Informações Básicas

Código	20260302017	Protocolo	13373
Autor	VEREADOR MARCOS DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/31/2026

Despacho

04/01/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/08/2026	Número do Ofício	CCJR Nº 55
Data do Ofício	04/29/2026

Procedência

Comissão de Constituição Justiça e Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	05/08/2026
Pág. do DCM da Publicação	18	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

Observações:

Atalho para outros documentos