Informações Básicas

Código	20260302264	Protocolo	15997
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/27/2026

Despacho

05/27/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/15/2026	Número do Ofício	GP Nº 639/CMRJ
Data do Ofício	06/12/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/15/2026
Pág. do DCM da Publicação	10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.463

Data Lei

06/12/2026

Observações:

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