Resultado Final


LEI Nº 9.175, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.


Informações Básicas

Código20250300192 Protocolo1001
AutorVEREADOR FLAVIO PATO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/25/2025 Despacho03/17/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/27/2025 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9175 Data da Lei11/26/2025

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 4-5


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