Resultado
Final
LEI Nº 9.175, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Informações Básicas
Código
20250300192
Protocolo
1001
Autor
VEREADOR FLAVIO PATO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/17/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/27/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9175
Data da
Lei
11/26/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/27/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4-5
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