Resultado
Final
LEI Nº 9.411, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301215
Protocolo
7425
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/28/2025
Despacho
09/08/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/19/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9411
Data da
Lei
05/18/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/19/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9-10
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