Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2477/2026
EMENTA:
| DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO COMITÊ RIO DA AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A FOME A MISÉRIA E PELA VIDA - AÇÃO DA CIDADANIA. |
Autor(es): VEREADORA MAÍRA DO MST
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania, localizada na rua da Gamboa, nº 246, Santo Cristo, Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância social, cultural, histórica, comunitária e simbólica para a Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as ações, práticas e trabalhos desenvolvidos pela Associação Comitê Rio da Ação da Cidadania contra a Fome a Miséria e Pela Vida - Ação da Cidadania, realizados no local.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2026.
JUSTIFICATIVA