Resultado
Final
LEI Nº 9.397, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300191
Protocolo
994
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA THAIS FERREIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/17/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/12/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9397/2026
Data da
Lei
05/11/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/12/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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