Despacho

Despacho

Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Mérito



Informações Básicas

Código20261100754 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/16/2026 Despacho 04/16/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026

Objeto de Apreciação Veto Total Nº Objeto3493/2024

Data do Despacho 04/16/2026 Data Publ. 04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação 14

Pazo Final de Apreciação 05/16/2026
Observações:


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