Despacho
Despacho
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Mérito
Informações Básicas
Código
20261100754
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/16/2026
Despacho
04/16/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/17/2026
Objeto de Apreciação
Veto Total
Nº Objeto
3493/2024
Data do Despacho
04/16/2026
Data Publ.
04/17/2026
Pág. do DCM da Publicação
14
Pazo Final de Apreciação
05/16/2026
Observações:
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