Resultado Final


LEI Nº 9.665, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300746 Protocolo4809
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2025 Despacho06/16/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/21/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9665 Data da Lei10/20/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/21/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 6


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