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PROJETO DE LEI Nº 1028/2025
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído no § 9º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Desfile Cívico das escolas públicas e particulares pertencentes à 11ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE - Ilha do Governador, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário oficial da Cidade o Desfile Cívico das escolas públicas e particulares vinculadas à 11ª Coordenadoria Regional de Educação – CRE, na região da Ilha do Governador, realizado anualmente no mês de setembro.

A iniciativa visa valorizar o civismo, a participação estudantil e o fortalecimento dos vínculos entre a comunidade escolar e a sociedade, promovendo a cultura, a educação e o respeito aos símbolos nacionais.

Trata-se de um reconhecimento à tradição já existente para todos os insulanos.

Desta forma, conto com o apoio aos meus Pares na aprovação do presente Projeto.

Texto Original:

PROJETO_3249.pdf - PROJETO_3249.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

 
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/06/2025Despacho 08/14/2025
Publicação 08/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação.
Em 14/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DESFILE CÍVICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES PERTENCENTES À 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAINCLUI O DESFILE CÍVICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES PERTENCENTES À 11ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – CRE - ILHA DO GOVERNADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20250301028 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação }08/18/2025Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº913/202508/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/04/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável11/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável05/06/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1028/2025 => Encerrada09/03/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1028/2025 => Aprovado (a) (s)09/03/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1028/2025 => Encerrada09/10/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1028/2025 => Aprovado (a) (s)09/10/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2026Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/08/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301028 => Lei 9643/202610/08/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/09/2026






   
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