Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 9

Autor(es): VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Texto da Emenda

Adicione-se, onde couber, um novo capítulo ao PLC 92/2025, com a seguinte redação.
“ Capítulo ?
Do Grupo de Gestão

Art. xx. Fica instituído o Grupo de Gestão da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU Praça XI Maravilha , coordenado pelo Poder Executivo contando com a participação de órgãos municipais e de entidades representativas da sociedade civil, visando à implementação do programa de intervenções e o monitoramento de seu desenvolvimento.

§ 1º O Grupo de Gestão, designado pelo Prefeito, terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades municipais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e licenciamento;

b) , Secretaria Municipal de lnfraestrutura;

c) Secretaria Municipal de Transportes;

d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Clima;

e) Secretaria Municipal de Coordenação Governamental e

f) Secretaria Municipal de Fazenda.

II - 9 (nove) representantes de entidades da sociedade civil, designados para um período

de 2 (dois) anos, com a seguinte distribuição:

a) 1 (um) representante de organizações não governamentais com atuação na região;

b) 1 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas ou de pesquisa com atuação em questões urbanas e ambientais;

c) 1 (um) representante de empresários com atuação na região;

d) 1 (um) representante dos movimentos de moradia com atuação na região e

e) 5 (cinco) representantes de moradores ou trabalhadores, sendo 2 (dois) do perímetro expandido e 3 (três) do perímetro da Operação Urbana.

§ 2º Os representantes de organizações não governamentais e de entidades de classe serão eleitos pelos seus pares.

§ 3º Os representantes dos moradores ou trabalhadores deverão ser definidos por meio de eleição conforme estabelece o decreto de regulamentação.

§ 4º Caberá ao representante de cada órgão ou entidade municipal informar ao Grupo de Gestão da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU Praça XI Maravilha em cada reunião o andamento das ações e atividades, relacionadas ao órgão ou entidade que representa, desenvolvidas no perímetro da, bem como no seu perímetro expandido.

Art. xx. Caberá ao Grupo de Gestão da Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU Praça XI Maravilha deliberar sobre o plano de prioridades para implementação do programa de intervenções elaborado pelo Poder Executivo, respeitadas as diretrizes dessa lei e do Plano Diretor Estratégico.

§ 1º O plano de prioridades deverá ser definido no prazo de 90 dias após a constituição do Grupo de Gestão.

§ 2º A deliberação do plano de prioridades e de suas revisões deverá ser precedida da realização de audiência pública.”

Plenário Teotônio Villela, 26 de maio de 2026.


VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Felipe Michel
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Zico
Vice-Presidente

Vereador Átila Nunes
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Vitor Hugo
Presidente

Vereador Diego Faro
Vice-Presidente

Vereador Zico
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA
Vereadora Maíra do MST
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Marcelo Diniz
Presidente

Vereadora Joyce Trindade
Vice-Presidente


COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Flávio Valle
Presidente

Vereador Luiz Ramos Filho
Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Fabio Silva
Vice-Presidente

Vereador Renato Moura
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Dr. Gilberto
Presidente

Vereador Dr. Rogerio Amorim
Vice-Presidente

Vereador Marcos Dias
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Flávio Valle
Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Salvino Oliveira
Presidente

Vereador William Siri
Vice-Presidente

Vereador Niquinho
Vogal Interino
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereadora Tatiana Roque
Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Rick Azevedo
Presidente

Vereador William Siri
Vice-Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA VERA LINS


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200092 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Nº da Emenda 9 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 05/27/2026 Despacho 05/27/2026
    Publicação
 05/28/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/27/2026 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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