Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

167

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1709, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RODRIGO VIZEU, que Inclui o Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1709/2025

Inclui o Dia do Entregador de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR RODRIGO VIZEU

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Entregador de Aplicativo, a ser comemorado anualmente no dia 8 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador WILLIAN COELHO

Presidente em exercício

Informações Básicas

Código	20250301709	Protocolo	10477
Autor	VEREADOR RODRIGO VIZEU	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/09/2025

Despacho

12/16/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/06/2026	Data do Recibo	04/09/2026
Prazo Final	05/06/2026	Data do Retorno	05/06/2026

Observações:

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