EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029

EMENTA :

Emenda ao texto

Emenda Aditiva nº 100

Autor

Vereador DIEGO FARO

Inclui dispositivos no Art. 11 da Lei do PPA 2026–2029 para assegurar mecanismos de pesquisa textual e padrões de acessibilidade digital na divulgação dos anexos do Plano.

Acrescente-se ao Art. 11 os seguintes incisos:

IV – mecanismos de busca textual que permitam localizar, de forma rápida e precisa, programas, ações, metas físicas, indicadores e demais informações constantes dos anexos disponibilizados;

V – recursos de acessibilidade digital e comunicacional que assegurem o pleno acesso ao conteúdo do PPA por pessoas com deficiência, de acordo com as normas técnicas vigentes.

A disponibilização digital do PPA exige padrões mínimos de navegabilidade, pesquisa e acessibilidade para garantir a efetividade do acesso à informação pública. Ao permitir busca textual estruturada e assegurar acessibilidade a pessoas com deficiência, aprimoram-se a transparência ativa, o controle social, a fiscalização legislativa e o cumprimento das diretrizes de inclusão previstas na legislação federal e municipal. Trata-se de medida alinhada às melhores práticas de gestão pública e de governo aberto.

Autor

Vereador DIEGO FARO

Altera o caput do Art. 11 da Lei do PPA 2026–2029 para determinar que o Plano seja publicado em formatos digitais abertos, estruturados e pesquisáveis.

Dê-se ao caput do Art. 11 a seguinte redação:
“Art. 11. O Poder Executivo divulgará o Plano Plurianual 2026–2029 pela internet, em formatos digitais abertos, não proprietários, pesquisáveis e estruturados, garantindo a extração e reutilização dos dados, com atualização anual.”

A adoção de formatos digitais abertos e estruturados é condição essencial para a transparência pública contemporânea. No ciclo anterior, diversos anexos do PPA foram disponibilizados apenas como imagens, impossibilitando pesquisa textual, interoperabilidade e utilização por ferramentas de análise e monitoramento.
A exigência de formatos abertos (como planilhas editáveis ou PDFs pesquisáveis) está em conformidade com os princípios de dados abertos governamentais, favorece o controle social, qualifica a fiscalização do Legislativo e permite que pesquisadores, órgãos de controle e a sociedade possam consultar e analisar o Plano Plurianual com maior precisão.
A medida contribui para uma gestão orientada a evidências e para a consolidação de práticas de governo aberto.

Pág. do DCM da Publicação	3 Suplemento I	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira