Informações Básicas

Código	20260302174	Protocolo	14983
Autor	VEREADOR FABIO SILVA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/05/2026

Despacho

05/08/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/10/2026	Número do Ofício	GP Nº 765/CMRJ
Data do Ofício	09/09/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/10/2026
Pág. do DCM da Publicação	12-13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9586

Data Lei

09/09/2026

Observações:

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