Resultado Final


LEI Nº 9.687, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301535 Protocolo9511
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/30/2025 Despacho11/04/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/29/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9687 Data da Lei10/28/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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