Resultado
Final
LEI Nº 9.687, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301535
Protocolo
9511
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/30/2025
Despacho
11/04/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/29/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9687
Data da
Lei
10/28/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/29/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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