EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2027

Emenda Aditiva nº 137 de 18/06/2026 às 14:18:46

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

0605 - HABITA RIO

Objetivo específico: AMPLIAR A OFERTA DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL E A URBANIZACAO DAS FAVELAS E DE LOTEAMENTOS CADASTRADOS PELA PREFEITURA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Ação: NOVA - IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE ORIENTAÇÃO URBANÍSTICA E SOCIAL - POUSO (PROJETO)

Objetivo específico: Implantar um Posto de Orientação Urbanística e Social - POUSO na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Praça XI Maravilha.

Produto: NOVO - Posto de Orientação Urbanística e Social - POUSO implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Posto de Orientação Urbanística e Social - POUSO implantado

Os Postos de Orientação Urbanística e Social - POUSO são importantes ferramentas de descentralização da Secretaria Municipal de Habitação (SMH) para apoio técnico local nos territórios, atuando para o encaminhamento de demandas apresentadas pelos moradores. Considerando o impacto da aprovação do PL 92-A/2025, que institui a Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU Praça XI Maravilha, a previsão de implantação de um POUSO na área de abrangência dessa nova AEIU é fundamental para auxiliar os moradores da região em processos de regularização urbanística e fundiária.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

9825 - MULHERES, POPULACAO LGBTQIA+ E EQUIDADE

Objetivo específico: PROMOVER ACOES PARA MITIGACAO DAS DESIGUALDADES DE GENERO E RACA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Ação: NOVA - EQUIPAMENTO DE POLÍTICA DE CUIDADO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Implementar serviços públicos de cuidado, como cuidotecas, cozinhas e lavanderias comunitárias, para reduzir a sobrecarga de trabalho não remunerado das mulheres promovendo equidade de gênero e a corresponsabilidade entre Estado e família.

Produto: NOVO - Equipamento de cuidado implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CUIDADO

Esta proposta reconhece o cuidado como um direito fundamental e pilar da sociedade, essencial para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas com deficiência e todos que necessitam de apoio. Atualmente, esta carga recai desproporcionalmente sobre as mulheres, reforçando desigualdades de gênero. Dados da PNAD 2022 comprovam essa realidade: as mulheres dedicam 21,3 horas semanais a trabalhos de cuidado não remunerado, quase o dobro dos homens (11,7 horas). Além disso, entre as mulheres fora do mercado de trabalho, quase um terço deve essa condição às responsabilidades com o cuidado, contra apenas 3,5% dos homens. Para enfrentar essa estrutura desigual, é urgente implantar serviços públicos como Cuidotecas e lavanderias comunitárias, alinhados ao Plano Nacional de Cuidados. As Cuidotecas oferecem acolhimento noturno para crianças, permitindo que responsáveis, especialmente mulheres, trabalhem ou estudem no período noturno com segurança. Já as lavanderias públicas reduzem a sobrecarga de trabalho doméstico indireto, promovendo equidade na divisão de tarefas. A aprovação de recursos para essas iniciativas representa um avanço crucial na construção de uma cidade mais inclusiva, garantindo o direito ao cuidado, promovendo a igualdade de gênero e respondendo às necessidades reais da população carioca.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

9807 - EDUCACAO PARA UM FUTURO INSPIRADOR

Objetivo específico: PROMOVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE, INCLUSIVA E INOVADORA, POR MEIO DE ACOES PEDAGOGICAS, FORMATIVAS E DE APOIO A APRENDIZAGEM QUE VALORIZEM A DIVERSIDADE, FORTALECAM A PERMANENCIA ESCOLAR E AMPLIEM AS OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL.

Ação: NOVA - TARIFA ZERO NO VESTIBULAR (PROJETO)

Objetivo específico: Incentivar o ingresso da população carioca nas instituições de ensino superior.

Produto: NOVO - Gratuidade dos serviços de transporte nos dias de provas de vestibular

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Gratuidade dos serviços de transporte nos dias de provas de vestibular

A proposição dessa emenda parte da constatação de que o acesso ao ensino superior no Brasil ainda é fortemente condicionado por fatores socioeconômicos e espaciais. Não obstante os avanços representados por políticas de cotas e expansão de vagas, permanece obscura – e por vezes negligenciada – uma barreira concreta e cotidiana: o custo do transporte público. Os dados referentes ao ENEM 2023 na cidade do Rio de Janeiro são emblemáticos. Dos 116.997 jovens cariocas inscritos, 37.288 não compareceram às provas. Ainda que múltiplas causas possam explicar a ausência, o fator econômico e logístico relacionado à mobilidade urbana não pode ser um deles. Entre os ausentes, 56,5% são oriundos de famílias com renda de até dois salários-mínimos, 18,1% cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e 50,1% se autodeclaram pretos ou pardos. Esses números revelam um perfil claramente vulnerável: jovens que já enfrentaram desvantagens estruturais ao longo da trajetória escolar e que, no momento decisivo do acesso à universidade, veem-se diante de um obstáculo adicional. Estima-se que cerca de 48.088 jovens cariocas compõem o público-alvo direto do passe livre, sobretudo nas zonas Norte, Oeste e nas periferias da capital. A realidade do Rio de Janeiro, cidade marcada por profundas desigualdades socioespaciais e por uma rede de transporte público que ainda reflete a lógica da segregação urbana, exige respostas concretas do poder público municipal. A gratuidade nos dias de prova não elimina todas as desigualdades, mas remove um obstáculo concreto e evitável. Ressalta-se, por fim, que a proposição não representa renúncia fiscal desproporcional, uma vez que os dias de vestibular são restritos (no máximo, dois domingos por ano para o ENEM, acrescidos de eventivas datas de vestibulares específicos, em especial da UERJ). O impacto orçamentário é reduzido diante da relevância social da medida e do público-alvo bem delimitado – jovens em situação de vulnerabilidade que lutam por um lugar n

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

9807 - EDUCACAO PARA UM FUTURO INSPIRADOR

Objetivo específico: PROMOVER UMA EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE, INCLUSIVA E INOVADORA, POR MEIO DE ACOES PEDAGOGICAS, FORMATIVAS E DE APOIO A APRENDIZAGEM QUE VALORIZEM A DIVERSIDADE, FORTALECAM A PERMANENCIA ESCOLAR E AMPLIEM AS OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL.

Ação: NOVA - FOMENTO A PRÉ VESTIBULARES POPULARES (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Fomentar o ingresso da população carioca nas instituições de ensino superior.

Produto: NOVO - Pré vestibular social fomentado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PRÉ VESTIBULAR SOCIAL FOMENTADO

A presente emenda tem por finalidade inserir na lei orçamentária municipal uma nova ação destinada ao fomento de cursinhos pré-vestibulares sociais, reconhecendo-os como instrumentos essenciais para a democratização do acesso ao ensino superior no âmbito local. Assim como proposto no Projeto de Lei que institui a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Rio de Janeiro, esta iniciativa visa mitigar as desigualdades socioeconômicas que impactam diretamente estudantes oriundos da escola pública, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis. A criação dessa ação orçamentária permitirá assegurar recursos mínimos para infraestrutura, material didático, transporte, alimentação e apoio pedagógico, respondendo a desafios concretos que hoje limitam a atuação desses cursinhos, conforme demonstram os dados do INEP sobre a expressiva participação de concluintes do ensino médio da rede pública no ENEM, especialmente no estado fluminense e no município do Rio de Janeiro. Além disso, a proposta alinha-se integralmente às diretrizes do Programa Diversidade na Universidade (CPOP), instituído pelo Decreto Federal nº 12.410/2025, que cria a Rede Nacional de Cursinhos Populares e reconhece a relevância dessas iniciativas para a ampliação do acesso à educação superior pública, gratuita e de qualidade. Ao viabilizar recursos municipais específicos para essa finalidade, a emenda fortalece a articulação entre os entes federados, potencializa o impacto das políticas públicas existentes e avança na efetivação de uma educação verdadeiramente inclusiva e equânime. Trata-se, portanto, de um passo necessário e estratégico para transformar a realidade de centenas de jovens que, apesar de concluírem o ensino médio, ainda enfrentam barreiras intransponíveis para ingressar no ensino superior por falta de preparação adequada.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

0700 - GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Objetivo específico: PROVER OS RECURSOS HUMANOS E OS MEIOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E INFRAESTRUTURAIS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS ATRIBUICOES DO GOVERNO.

Ação: NOVA - PROGRAMA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA CARIOCA (PROJETO)

Objetivo específico: Implementar o Programa Memória, Verdade e Justiça Carioca para recuperar, preservar e divulgar a memória histórica do período da ditadura civil-militar.

Produto: NOVO - Programa memória, verdade e justiça carioca implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PROGRAMA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA CARIOCA IMPLANTADO

A Lei 9.192/2025 institui o Programa Memória, Verdade e Justiça Carioca. Tal programa se apresenta como um instrumento fundamental para fortalecer a democracia e reafirmar o compromisso com a vida de milhares de pessoas atingidas pela violência de Estado durante a ditadura militar no Brasil. Tal projeto insere-se na urgência de preservar nossa memória histórica da repressão estatal ocorrida neste período - entre os anos de 1964 e 1985. O direito à memória está intrinsecamente ligado ao artigo 216 da Constituição Federal, que considera o patrimônio cultural (material e imaterial) como parte da identidade e memória da sociedade brasileira. Este programa se insere num processo mais amplo de políticas públicas de reparação, notadamente, a partir da instauração e conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. Particularmente, a identificação pública dos locais de repressão estatal responde a um direito da população carioca. A construção de patrimônios culturais na cidade voltados à memória cumpre um papel pedagógico, não apenas de reparação com as gerações anteriores, vítimas diretas ou indiretas da repressão, mas também para as gerações futuras.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

9820 - SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Objetivo específico: COMBATER A FOME, A DESNUTRICAO E A INSEGURANCA ALIMENTAR.

Ação: NOVA - IMPLANTAÇÃO DE BANCOS DE ALIMENTOS (PROJETO)

Objetivo específico: Assegurar segurança alimentar e nutricional e acesso à alimentação saudável por meio do fornecimento de alimentação de qualidade oriunda dos bancos de alimentos

Produto: NOVO - Banco de alimentos implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

BANCO DE ALIMENTOS IMPLANTADO

Direcionar recursos da orçamentários para os Banco de Alimentos trata-se de uma medida estratégica para enfrentar simultaneamente dois grandes desafios urbanos: a insegurança alimentar e o desperdício de alimentos. O Programa atua na captação de alimentos que, embora próprios para consumo, seriam descartados por razões logísticas, estéticas ou comerciais. Ao redistribuí-los para instituições socioassistenciais, ele promove o acesso à alimentação adequada para populações em situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a garantia do direito humano à alimentação. A alocação de recursos públicos fortalece a capacidade operacional do Banco Carioca de Alimentos, permitindo ampliar a coleta, o armazenamento e a distribuição de produtos. Isso resulta em maior alcance social, beneficiando um número crescente de famílias e instituições, especialmente em um contexto de desigualdade social persistente na cidade do Rio de Janeiro. Além do impacto social, o investimento nesse tipo de iniciativa gera benefícios ambientais relevantes, ao reduzir o volume de resíduos orgânicos descartados e, consequentemente, as emissões associadas à decomposição de alimentos. Trata-se, portanto, de uma política pública alinhada aos princípios da sustentabilidade e da economia circular. Por fim, ao destinar recursos à iniciativa, o poder público reforça uma política integrada e eficiente, com alto retorno social por investimento realizado, promovendo dignidade, cidadania e melhor qualidade de vida para a população mais vulnerável.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

9820 - SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Objetivo específico: COMBATER A FOME, A DESNUTRICAO E A INSEGURANCA ALIMENTAR.

Ação: NOVA - FOMENTO A COZINHAS SOLIDÁRIAS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Assegurar segurança alimentar e nutricional e acesso à alimentação saudável por meio da implementação do Programa Cozinha Solidária no município.

Produto: NOVO - Cozinha solidária fomentada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

COZINHA SOLIDÁRIA FOMENTADA

Direcionar recursos para fortalecimento do Programa Cozinhas Solidárias é uma decisão fundamental para o enfrentamento imediato da fome e da insegurança alimentar, especialmente no contexto de vulnerabilidade social. Essas iniciativas atuam diretamente nos territórios mais afetados, oferecendo refeições prontas, nutritivas e gratuitas à população em situação de risco. O investimento público fortalece a estrutura e a continuidade dessas cozinhas, garantindo a aquisição regular de alimentos, equipamentos adequados, infraestrutura e apoio logístico. Isso permite não apenas ampliar o número de refeições servidas, mas também melhorar a qualidade nutricional dos alimentos, contribuindo para a saúde da população atendida. Além do impacto direto no combate à fome, as cozinhas solidárias desempenham um papel relevante na geração de renda e no fortalecimento comunitário. Visto que são geridas por coletivos locais, associações e/ou grupos de base, promovendo inclusão social, capacitação e oportunidades de trabalho, sobretudo para mulheres e moradores de áreas periféricas. Outro ponto importante é que essas iniciativas contribuem para a redução do desperdício de alimentos, ao aproveitarem doações e excedentes, alinhando-se a práticas sustentáveis. Ao apoiar financeiramente essas ações, o poder público potencializa uma rede já existente e eficiente, com forte capilaridade social. Por fim, trata-se de um investimento com alto retorno social, pois atende necessidades básicas de forma direta, promove dignidade e reforça a segurança alimentar como um direito fundamental. Assim, a destinação de recursos para cozinhas solidárias não é apenas uma medida emergencial, mas uma política estratégica de proteção social e desenvolvimento humano.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

9810 - CIVILIDADE E CIDADANIA ATIVA

Objetivo específico: PROMOVER A CIVILIDADE E FORTALECER A CIDADANIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, INCENTIVANDO ATITUDES DE RESPEITO, CONVIVENCIA HARMONIOSA E O EXERCICIO RESPONSAVEL DOS DIREITOS E DEVERES DA POPULACAO E A PROTECAO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Ação: NOVA - CAPACITAÇÃO DE AGENTES POPULARES POR DIREITOS NOS TERRITÓRIOS (PROJETO)

Objetivo específico: ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR, FORMANDO TURMAS DE AGENTES POPULARES POR DIREITOS, RESPONSÁVEIS POR DEBATER OS PROBLEMAS DE SEUS TERRITÓRIOS E CONSTRUINDO ESTRATÉGIAS DE GARANTIA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO AFETADA A PARTIR DA MEDIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE E O PODER PÚBLICO

Produto: NOVO - CAPACITAÇÕES CONCLUÍDAS

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Capacitações de Agentes Populares concluídas

A territorialização e a participação social são estratégias para o enraizamento das ações governamentais, estimulando a democracia direta e o exercício cidadão. Os agentes populares são sujeitos que se capacitam para organizar as demandas da comunidade, identificar possíveis soluções e realizar ações concretas, a partir do diálogo entre a comunidade e o Poder Público, em vistas à resolução dos problemas.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Ação: 4967 - EXTENSAO CURRICULAR (ATIVIDADE)

Objetivo específico: DESENVOLVER ATIVIDADES DE EXTENSAO CURRICULAR, ESTIMULANDO O PROTAGONISMO DO ESTUDANTE, A FORMACAO CIDADA E PROMOVENDO MAIOR INTEGRACAO ENTRE ESCOLA, ALUNO E COMUNIDADE.

Produto: NOVO - Programa hip-hop nas escolas implantado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS IMPLANTADO

O Programa Hip Hop nas Escolas (Lei 9.080 de 13 de outubro de 2025) garante a necessária intersecção entre cultura e educação, promovendo aos jovens o acesso a outras formas de aprendizado. A proposta busca fortalecer o Hip Hop como instrumento formativo, de combate à evasão escolar, assim como a valorização de seus atores e agentes, criando uma relação direta entre as escolas e os artistas locais, que passam a ser parceiros da educação carioca. O objetivo é garantir um ambiente escolar mais acessível, aberto ao diálogo e que ofereça perspectivas reais para os estudantes através da arte. O Hip Hop é uma importante manifestação artística para toda a cidade, reconhecida por essa casa como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial (Lei 9.124 de 28 de outubro de 2025). Também se torna objetivo construir uma educação antirracista baseada na história e movimento hip hop, em acordo com a Lei 10.639/03 que traz para a educação o protagonismo da cultura negra e da história de resistência desses artistas.

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Ação: 0101 - FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (ATIVIDADE)

Objetivo específico: PROVER ALIMENTACAO ADEQUADA E SAUDAVEL AOS ALUNOS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, A PERMANENCIA E A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR.

Produto: NOVO - Cozinheira escolar capacitada pelo programa de formação continuada da alimentação escolar

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

COZINHEIRA ESCOLAR CAPACITADA

A presente emenda tem por finalidade inserir na lei orçamentária municipal uma nova ação destinada ao fomento da formação continuada das profissionais responsáveis pela manipulação e preparo da alimentação escolar na rede pública municipal, em conformidade com a Lei nº 9.024/2025. A referida lei instituiu o Programa de Formação Continuada da Alimentação Escolar Carioca, reconhecendo a capacitação contínua como elemento estratégico para garantir a qualidade nutricional das refeições, melhorar a segurança sanitária, reduzir desperdícios, fortalecer a autonomia das equipes e implementar cardápios mais saudáveis alinhados às diretrizes do PNAE. Contudo, para que o programa se efetive plenamente, é indispensável a previsão orçamentária específica que viabilize cursos periódicos, material didático, oficinas práticas e ações de valorização profissional. A criação dessa ação orçamentária permitirá assegurar recursos mínimos para a realização anual das formações previstas na Lei nº 9.024/2025, respondendo a desafios concretos que hoje limitam a atuação das cozinheiras escolares. Assim como demonstram os dados do INEP sobre a ampla participação de estudantes da rede pública no ENEM — o que evidencia a capilaridade das políticas educacionais no município do Rio de Janeiro —, a alimentação escolar atinge diariamente milhares de alunos, sendo fundamental para o desenvolvimento integral, a permanência na escola e a equidade de condições. Desta feita, dotar o programa de recursos orçamentários próprios significa não apenas cumprir a lei, mas também valorizar o trabalho dessas profissionais, reconhecer o papel fundamental das cozinheiras na garantia do direito humano à alimentação adequada e avançar na construção de uma educação pública, gratuita e de qualidade sob um viés inclusivo e equânime. Trata-se, portanto, de uma política de baixo custo e alto impacto, com efeitos diretos no bem-estar dos estudantes e na eficiência dos equipamentos públicos de alimentação em todo o territór

Autor

Vereadora MAÍRA DO MST

Ação: 0117 - FOMENTO A PARTICIPACAO CIDADA E AO ENGAJAMENTO POPULAR (ATIVIDADE)

Objetivo específico: FORTALECER O DIALOGO, BUSCANDO ESTREITAR LACOS, ENTENDER, ENVOLVER E ESTIMULAR A CIDADANIA E A EFETIVIDADE NAS POLITICAS E NO PLANEJAMENTO, COLOCANDO A POPULACAO COMO AGENTE TRANSFORMADOR DA REALIDADE, COMPARTILHANDO RESPONSABILIDADES, DIVIDINDO DIFICULDADES E ENCONTRANDO JUNTOS ESTRATEGIAS E NOVOS CAMINHOS PARA UMA CIDADE CADA DIA MELHOR.

Produto: NOVO -

Unidade:

Quantidades:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira