Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Autor: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Átila Nunes

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 792/2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A competência legislativa municipal para dispor sobre limpeza urbana e ordenamento do espaço urbano encontra respaldo nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 30, incisos I, II, VI, alínea “e”, X, XIII e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A proposição não cria novos órgãos nem altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a disciplinar o uso de recursos tecnológicos já disponíveis para fins de fiscalização, atividade típica da administração pública local e compatível com o exercício do poder de polícia. A utilização de equipamentos públicos já instalados apenas coordena a atuação fiscalizatória, de maneira a aprimorar a eficiência e efetividade da gestão urbana. O conteúdo, portanto, não configura violação ao princípio da reserva de administração, tampouco incide em vício de iniciativa legislativa, conforme interpretação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.364/AL, rel. Min. Celso de Mello).

No aspecto material, a proposição coaduna-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que contribui para a formulação e execução de políticas públicas urbanas voltadas à efetivação da função socioambiental das cidades, conforme o disposto no art. 182 da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa que responde à crescente demanda social por ações mais eficazes de controle ambiental urbano, promovendo o ordenamento do espaço público e a proteção da coletividade.

A jurisprudência do STF admite que o Poder Legislativo institua políticas públicas que não impliquem criação de órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, desde que respeitada a iniciativa reservada ao Executivo quando aplicável.

Neste caso, a iniciativa legislativa não se mostra invasiva nem autorizativa, mas indutora de condutas administrativas viáveis, com eficácia condicionada à regulamentação pelo Executivo. É possível ao Poder Legislativo Legislativo formular políticas públicas desde que não interfira diretamente na gestão interna do Poder Executivo.

Assim, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na norma em questão e não sendo o veto justificado por motivação jurídico-constitucional idônea, opino pela REJEIÇÃO AO VETO.

Sala da Comissão, 3 de novembro de 2025.



Vereador Átila Nunes
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2025, aprovou o voto do Relator Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 3 de novembro de 2025.


Vereador Átila Nunes
Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente



Vereador Inaldo Silva
Vogal


Informações Básicas
Código20210300792Protocolo010751
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/06/2021Despacho10/21/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/14/2025Data de Fim Prazo 10/24/2025

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Parcial
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 11/03/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/07/2025Pág. do DCM da Publicação 51/52
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 28ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/28/2025Pág. do DCM da Publicação 79



Observações:


Atalho para outros documentos