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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Autor: Vereador Marcio Ribeiro
Relator: Vereador Átila Nunes
(PELA REJEIÇÃO AO VETO)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto aposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 792/2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
A competência legislativa municipal para dispor sobre limpeza urbana e ordenamento do espaço urbano encontra respaldo nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 30, incisos I, II, VI, alínea “e”, X, XIII e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
A proposição não cria novos órgãos nem altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a disciplinar o uso de recursos tecnológicos já disponíveis para fins de fiscalização, atividade típica da administração pública local e compatível com o exercício do poder de polícia. A utilização de equipamentos públicos já instalados apenas coordena a atuação fiscalizatória, de maneira a aprimorar a eficiência e efetividade da gestão urbana. O conteúdo, portanto, não configura violação ao princípio da reserva de administração, tampouco incide em vício de iniciativa legislativa, conforme interpretação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.364/AL, rel. Min. Celso de Mello).
No aspecto material, a proposição coaduna-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que contribui para a formulação e execução de políticas públicas urbanas voltadas à efetivação da função socioambiental das cidades, conforme o disposto no art. 182 da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa que responde à crescente demanda social por ações mais eficazes de controle ambiental urbano, promovendo o ordenamento do espaço público e a proteção da coletividade.
A jurisprudência do STF admite que o Poder Legislativo institua políticas públicas que não impliquem criação de órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, desde que respeitada a iniciativa reservada ao Executivo quando aplicável.
Neste caso, a iniciativa legislativa não se mostra invasiva nem autorizativa, mas indutora de condutas administrativas viáveis, com eficácia condicionada à regulamentação pelo Executivo. É possível ao Poder Legislativo Legislativo formular políticas públicas desde que não interfira diretamente na gestão interna do Poder Executivo.
Assim, inexistindo qualquer inconstitucionalidade na norma em questão e não sendo o veto justificado por motivação jurídico-constitucional idônea, opino pela REJEIÇÃO AO VETO.
Sala da Comissão, 3 de novembro de 2025.
Vereador Átila Nunes
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de novembro de 2025, aprovou o voto do Relator Átila Nunes, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do Senhor Vereador Marcio Ribeiro.
Sala da Comissão, 3 de novembro de 2025.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal