Informações Básicas

Código	20260301949	Protocolo	12657
Autor	VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA ALANA PASSOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DIEGO FARO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2026

Despacho

03/23/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/30/2026	Número do Ofício	GP Nº 675/CMRJ
Data do Ofício	06/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/30/2026
Pág. do DCM da Publicação	13	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9.500

Data Lei

06/26/2026

Observações:

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