Informações Básicas

Código	20260301886	Protocolo	11951
Autor	VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/04/2026

Despacho

03/12/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/09/2026	Número do Ofício	GP Nº 711/CMRJ
Data do Ofício	07/08/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	07/09/2026
Pág. do DCM da Publicação	17	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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