Resultado
Final
LEI Nº 8.930, DE 9 DE JUNHO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20230302463
Protocolo
021102
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/26/2023
Despacho
10/03/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/10/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8930/2025
Data da
Lei
06/09/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/10/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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