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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº191/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PREDIÇÃO E PREVENÇÃO À PRÉ-ECLÂMPSIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE”.

Autora do Projeto: Vereadora Tânia Bastos

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 191/2025 institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia na rede municipal de saúde, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos dessa condição entre as gestantes por meio de ações de conscientização, detecção precoce e intervenção adequada.

A proposta estabelece diretrizes para o desenvolvimento do Programa, incluindo campanhas educativas, triagem e acompanhamento de gestantes em risco, elaboração e atualização de protocolos clínicos, capacitação de profissionais de saúde e monitoramento das ações implementadas. Prevê, ainda, a produção de uma cartilha informativa em formato físico e digital e a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para pesquisas e desenvolvimento de estratégias de predição e prevenção.

II – VOTO DA RELATORA

Sob o aspecto orçamentário e financeiro, observa-se que o projeto impõe despesas diretas obrigatórias ao Município, uma vez que a realização de triagem e acompanhamento contínuo de gestantes em risco, com medidas preventivas e monitoramento intensificado desde o primeiro trimestre da gestação, terão que ser feitos por equipes especializadas da Secretaria Municipal de Saúde, havendo a necessidade de contratação de pessoal. Ademais, a autora do projeto não apresentou a estimativa do impacto orçamentário e financeiro atual e para os dois exercícios financeiros seguintes, em detrimento do Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Devido aos óbices apontados acima, esta Comissão opina pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 191/2025.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 03 de março de 2026, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria da Vereadora Tânia Bastos.

Vereador Flávio Valle

Vogal