Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 55

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RODRIGO VIZEU COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º (...)


Art. 15 (...)


I - por Atividade de Risco - GAR, no percentual de cinquenta por cento incidente sobre o vencimento dos Guardas Municipais, dos gestores de segurança pública municipal e dos cargos mencionados no art. 5º desta Lei Complementar;

(...)

III - por Uso de Arma de Fogo - GUAF, em parcela fixa, no valor de R$ 10.283,48 (dez mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), com base no inciso IV do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III deste artigo será provisória e devida apenas aos guardas municipais enquanto estiverem lotados na divisão de elite da GM-RIO – Força Municipal, exercendo atividade de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, e possuam porte de arma funcional válido.” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2025

VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
VEREADORA TALITA GALHARDO
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR LENIEL BOREL

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Felipe Michel

Vogal Interino

Comissão de Segurança Pública

Vereador Felipe Boró

Vice-Presidente

Vereadora Talita Galhardo

Vogal

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Vereador Marcos Dias

Presidente

Vereador Flavio Pato

Vogal Interino

Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

Vereador Vitor Hugo

Presidente

Vereador Wagner Tavares

Vice-Presidente Interino

Comissão de Trabalho e Emprego

Vereador William Siri

Presidente

Vereadora Rosa Fernandes

Vogal

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Wellington Dias

Vice-Presidente




JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250200013 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR RODRIGO VIZEU COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 55 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 06/10/2025 Despacho 06/10/2025
    Publicação
 06/11/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 56/57 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 06/10/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.