M-CVTR/nº 13 Em 20 de fevereiro de 2025.
Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar que esta Câmara Municipal, na Sessão de 20 de fevereiro de 2025, rejeitou o veto total aposto ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 104, de 2022, de autoria do Senhor Vereador VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, que Estabelece a forma de fiscalização e sanções por violação do art. 33 da Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro