EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1472, DE 2025. LEI Nº 9.413, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Excelentíssimo Senhor

Vereador CARLO CAIADO

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 9.413, DE 18 DE MAIO DE 2026.

Inclui o Dia Marítimo Mundial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Autor: Vereador Leniel Borel.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Marítimo Mundial, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho, com o objetivo de homenagear os profissionais da Marinha Mercante, da Marinha de Guerra e de outras categorias ligadas às atividades marítimas, valorizar a contribuição desses profissionais para a economia, a segurança e o desenvolvimento nacional e promover atividades culturais, educativas e comemorativas alusivas à data.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/18/2026	Despacho	05/18/2026
Publicação	05/19/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir . Em 18/05/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 593/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 593/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20261100827 ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1472, DE 2025. LEI Nº 9.413, DE 18 DE MAIO DE 2026. => 20261100827 05/19/2026 Poder Executivo