Resultado
Final
LEI Nº 9.535, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302074
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA
Datas
Entrada
04/14/2026
Despacho
04/14/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/22/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9535
Data da
Lei
07/21/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/22/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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