Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

171

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 191, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA THAIS FERREIRA, que Institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia na rede municipal de saúde. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador WILLIAN COELHO

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 191/2025

Institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia na rede municipal de saúde

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA THAIS FERREIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia no âmbito da rede municipal de saúde, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos dessa condição entre as gestantes, promovendo ações de conscientização, detecção precoce e intervenção adequada.

Art. 2º O Programa poderá ser desenvolvido com as seguintes diretrizes:

I - educação e conscientização: promoção de campanhas informativas voltadas para gestantes, familiares e profissionais de saúde, abordando sinais de alerta, fatores de risco e medidas preventivas relacionadas à pré-eclâmpsia;

II - identificação precoce: realização de triagem e acompanhamento contínuo de gestantes em risco, garantindo a adoção de medidas preventivas e monitoramento intensificado desde o primeiro trimestre da gestação;

III - protocolos clínicos: implementação e atualização de diretrizes baseadas em evidências científicas para a prevenção, diagnóstico e manejo da pré-eclâmpsia na rede municipal de saúde;

IV - capacitação profissional: treinamento contínuo de profissionais de saúde para aprimorar a identificação precoce e o tratamento adequado da pré-eclâmpsia;

V - monitoramento e avaliação: realização de análises periódicas das ações implementadas, visando à melhoria contínua dos serviços prestados e a eficácia das estratégias adotadas.

Art. 3º O órgão responsável pela execução do programa desenvolverá uma cartilha informativa, disponível em formato físico e na plataforma digital já existente, contendo orientações sobre a pré-eclâmpsia, seus fatores de risco, sinais de alerta e cuidados necessários para a saúde materno-fetal.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para fomentar pesquisas, desenvolver tecnologias e aprimorar estratégias voltadas à predição e prevenção da pré-eclâmpsia.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de abril de 2026.

Vereador WILLIAN COELHO

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20250300191	Protocolo	994
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA JOYCE TRINDADE, VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/25/2025

Despacho

03/17/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/14/2026	Data do Recibo	04/14/2026
Prazo Final	05/11/2026	Data do Retorno	05/11/2026

Observações:

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