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PROJETO DE LEI Nº 700/2025
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Municipal do Basta de Violência contra Crianças e Adolescentes, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

        O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município do Rio de Janeiro o Dia Municipal do Basta, a ser celebrado anualmente em 10 de agosto.

        O Dia do Basta de Violência contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo sensibilizar a sociedade e também chamar a atenção das autoridades sobre o crescimento alarmante da violência e da necessidade de se construir um plano emergencial de redução da violência e de proteção a infância no Município do Rio de Janeiro. A data simboliza a luta contra todas as formas de violências infanto juvenil, que vem acarretando sofrimentos físicos e psicológicos com traumas, na maioria dos casos irreversíveis e que podem ser carregados por toda uma vida.

        O Dia do Basta representa a necessidade de se combater a pedofilia e a violência infanto juvenil, além de servir de alerta a sociedade para os sinais de violência física, uma vez que as crianças estão sendo violentadas, agredidas e exploradas, na maioria das vezes por pessoas que deveriam cuidá-las e protegê-las, por essa razão, o enfrentamento e o combate a violência contra as crianças e adolescentes deve ser uma luta de toda a sociedade!

        O projeto ora apresentado pretende dizer Basta de violação aos direitos das crianças e do adolescentes, dizendo Não à violência infanto juvenil, Não à pedofilia e Não ao Cyberbullyng!

        Por todas as formas de violências contra as crianças e adolescentes, Basta!

 


Texto Original:

PROJETO_2421.pdf - PROJETO_2421.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
 
(...)

Art. 6º

(...)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/28/2025Despacho 06/06/2025
Publicação 06/09/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Segurança Pública.
Em 06/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Segurança Pública

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº651/202506/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR FELIPE PIRES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 700/2025 => Encerrada10/30/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 700/2025 => Aprovado (a) (s)10/30/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 700/2025 => Encerrada11/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 700/2025 => Aprovado (a) (s)11/07/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/12/2025Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/03/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300700 => Lei 918812/03/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/03/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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