Informações Básicas

Código	20250301176	Protocolo	7021
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/21/2025

Despacho

09/02/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/09/2025	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 391/CMRJ
Data do Ofício	12/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9197/2025

Data Lei

12/08/2025

Observações:

Atalho para outros documentos