Informações Básicas

Código	20250301551	Protocolo	9598
Autor	VEREADOR SALVINO OLIVEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/04/2025

Despacho

11/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/30/2026	Número do Ofício	GP Nº 663/CMRJ
Data do Ofício	06/26/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/30/2026
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9491

Data Lei

06/26/2026

Observações:

Atalho para outros documentos