Informações Básicas

Código	20250301067	Protocolo	6398
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/07/2025

Despacho

08/20/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2026	Número do Ofício	GP Nº 499/CMRJ
Data do Ofício	03/31/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	04/01/2026
Pág. do DCM da Publicação	9-10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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