Informações Básicas

Código	20250200092	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/03/2025

Despacho

12/04/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2026	Número do Ofício	GVPD nº 051/2026
Data do Ofício	03/04/2026

Procedência

Gabinete de Vereador

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Publicação de Edital de convocação para audiência pública	Data da Publicação	03/06/2026
Pág. do DCM da Publicação	52	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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