EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O PROGRAMA "DESAFIO JOVEM INOVADOR" NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O PROTAGONISMO JUVENIL, A EDUCAÇÃO PRÁTICA E A INOVAÇÃO CIDADÃ POR MEIO DE UM CONCURSO ANUAL DE SOLUÇÕES CRIATIVAS PARA DESAFIOS REAIS DO MUNICÍPIO.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modificam-se as redações dos arts. 3º, 5º e 11 do Projeto de Lei nº 1864/2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º A execução do Programa “Desafio Jovem Inovador” será disciplinada em regulamento e poderá contar com convênios e parcerias com:

I – instituições de ensino públicas e privadas;

II – empresas e negócios de base tecnológica em estágio inicial – startups;

III – organizações da sociedade civil;

IV – associações empresariais e federações; e

V – agências e instituições de fomento à inovação.

(...)

Art. 5º A composição e o funcionamento da comissão julgadora serão definidos em regulamento, podendo contar com representantes do Poder Público, de instituições parceiras do Programa e com especialistas convidados de notório saber nas áreas temáticas dos desafios.

(...)

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:

I – aos critérios detalhados de participação e seleção;

II – à periodicidade e ao calendário do concurso;

III – aos temas e desafios a serem trabalhados em cada edição;

IV – à composição e ao funcionamento da comissão julgadora; e

V – às premiações de cada edição.”

Pág. do DCM da Publicação	50/51	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir