Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 183/2025
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O símbolo mencionado no caput somente poderá ser utilizado para identificar serviços e locais acessíveis às pessoas com deficiência, sendo vedado seu uso para outras finalidades.

Art. 2º O Símbolo Internacional de Acessibilidade deverá ser colocado de forma visível ao público nas seguintes situações:

I - vagas de estacionamento reservadas;

II - áreas de circulação acessíveis;

III - entradas e saídas de edifícios e espaços públicos e privados adaptados;

IV - banheiros adaptados; e

V - outros locais ou serviços destinados ao uso de pessoas com deficiência.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas, com o objetivo de conscientizar a população e os gestores de espaços públicos e privados sobre a importância do uso do símbolo internacional de acessibilidade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de fevereiro de 2025.



JUSTIFICATIVA


Este Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade no município do Rio de Janeiro, criado em 2015 pelas Nações Unidas para conscientizar sobre a diversidade das deficiências, representando de forma mais ampla e precisa todos os indivíduos com deficiência.

A proposta está alinhada aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, reforçando o compromisso com a promoção da inclusão e a garantia de direitos para todas as pessoas.

Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas educativas para conscientizar a população e os gestores sobre a importância da adoção do símbolo. Essas campanhas têm o intuito de promover uma mudança cultural, valorizando e respeitando a acessibilidade.

Dada a relevância do tema, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_2021.pdf - PROJETO_2021.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/25/2025Despacho 03/14/2025
Publicação 03/18/2025Republicação 08/14/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação 16
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

*Republicado para inclusão de coautoria no DCM n° 151, de 14/08/2025, pág. 16



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Educação.
Em 14/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030018320250300183
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250300183 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação }03/18/2025Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Messina,Vereador Wagner Tavares,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereador Rocal,Vereador Leniel Borel,Vereador Flavio Pato,Vereadora Talita Galhardo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos DiasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº197/202503/27/2025
Blue right arrow Icon Em Anexo => PL Nº 572/202505/21/2025Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Messina,Vereador Wagner Tavares,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereador Rocal,Vereador Leonel Borel,Vereador Flavio Pato,Vereadora Talita Galhardo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 183/2025 => Encerrada08/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 183/2025 => Aprovado (a) (s)08/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 183/2025 => Encerrada08/14/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 183/2025 => Aprovado (a) (s)08/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 572/2025
=> Desanexação de projeto		08/14/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => PL Nº 183/2025 => Republicado para inclusão de coautoria 08/14/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/14/2025Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Messina,Vereador Wagner Tavares,Vereador Rodrigo Vizeu,Vereador Rocal,Vereador Leniel Borel,Vereador Flavio Pato,Vereadora Talita Galhardo,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Maíra Do Mst,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos Dias
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/03/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300183 => Lei 902609/03/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/03/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.