Resultado Final


LEI Nº 9.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026.


Informações Básicas

Código20250300840 Protocolo5456
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/18/2025 Despacho07/01/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9329/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5


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