Resultado
Final
LEI Nº 9.519, DE 8 DE JULHO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302158
Protocolo
13362
Autor
VEREADOR INALDO SILVA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/05/2026
Despacho
05/06/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9519/2026
Data da
Lei
07/08/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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