Resultado
Final
LEI Nº 9.226, DE 6 DE JANEIRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20240302906
Protocolo
4779
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/07/2024
Despacho
03/12/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/07/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9226/2026
Data da
Lei
01/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/07/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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