Resultado
Final
LEI Nº 9.472, DE 22 DE JUNHO DE 2026
.
Informações Básicas
Código
20250301414
Protocolo
8752
Autor
VEREADOR FLAVIO PATO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/07/2025
Despacho
10/13/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/23/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9472
Data da
Lei
06/22/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/23/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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