EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2027

Emenda Aditiva nº 109 de 17/06/2026 às 10:15:10

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

0700 - GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

Objetivo específico: PROVER OS RECURSOS HUMANOS E OS MEIOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E INFRAESTRUTURAIS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS ATRIBUICOES DO GOVERNO.

Ação: NOVA - Reajuste do benefício alimentação e benefício refeição concedido aos servidores municipais (PROJETO)

Objetivo específico: Destinar dotação orçamentária para atualização e correção dos valores pagos aos servidores a título de vale refeição/alimentação.

Produto: NOVO - Reajuste concedido

Unidade: PERCENTAGEM

Quantidades:

Reajuste do benefício alimentação e benefício refeição concedido aos servidores municipais

O benefício alimentação dos servidores municipais está congelado há mais de 14 anos, uma defasagem próxima a 120% de inflação (IPCA-E). Quem trabalha no regime de 40 horas semanais, recebe apenas R$ 12 por dia, um total de R$ 264 por mês, enquanto que o valor corrigido deveria ser de pelo menos R$ 26,38 por dia.
Com a alta inflação e perda do poder de compra acumulada ao longo dos anos, 12 reais são insuficientes para a realização de uma refeição com qualidade. É fundamental um reajuste adequado ao aumento do custo dos alimentos e refeições.
O art. 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu inciso II afirma que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". Assim, essa emenda tem o objetivo de garantir que seja feita a recomposição do valor do vale alimentação e refeição dos servidores no exercício de 2027.

Pág. do DCM da Publicação	29	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira